Legislação

Estatutos

• Estatutos do SINTAP

Legislação Laboral

• Lei 35/2014, de 20 de junho(Lei Geral do Trabalho em Funçōes Públicas)
• Lei 7/2009, de 12 de fevereiro(Código do trabalho)


• Decreto-Lei 126B/2017, de 6 de Outubro(Regime de Acesso antecipado à Pensão de Velhice)

Legislação Útil

• CPA (Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro)

Tabelas das Carreiras não revistas (Remunerações de 2009)

• Tabela das Carreiras não revistas dos Corpos Especiais - Remunerações-2009
• Tabela das Carreiras não revistas do Regime Especial - Remunerações-2009
• Tabela das Carreiras não revistas do Regime Geral - Remunerações-2009